Em julgamento do mérito da ação civil pública movida pelo SNA, em conjunto com a AAPT (Associação dos aposentados e Pensionistas da Transbrasil), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve nesta segunda-feira (28) a decisão de primeira instância que condenou a União por atos ilegais promovidos dentro do fundo de pensão Aerus.
A União pode recorrer da decisão.
O TRF-1 também manteve a antecipação de tutela que, desde 19 de setembro de 2014, garantiu o restabelecimento do pagamento dos assistidos, na exata forma como ocorria em 2006.
A decisão do TRF-1 de manter a decisão da primeira instância quanto ao mérito da ação é mais uma importante vitória dos aposentados e pensionistas nessa batalha judicial.
Lembramos que a tutela antecipada beneficia por ora apenas os assistidos, mas que a ação abrange todos os participantes do Aerus, assistidos e ativos o SNA espera que em breve todos possam ser beneficiados.
Importante destacar que em reunião do SNA com a AGU em 21 de outubro, a entidade assumiu o compromisso de acatar a decisão judicial que viria do julgamento, seja ela qual fosse, sem prejuízo da possibilidade de eventualmente recorrer da mesma.
Assim, a decisão de antecipação de tutela continua em plena vigência e com força executória, reforçada nesta segunda pela decisão do TRF-1.
Fiquem atento aos meios de comunicação do SNA para o desenrolar da tramitação da ação.
O SNA fica à disposição para esclarecimentos de dúvidas e para quaisquer outras orientações pelo e-mail [email protected]