Veja abaixo um resumo das principais alterações na regulamentação da profissão de pilotos e comissários com a entrada em vigor da lei 13.475, a nova Lei do Aeronauta, no último dia 27 de novembro de 2017, além de explicações sobre o que permanece provisoriamante da lei antiga, sobre o que entra em vigor em 1º de março de 2018 e sobre a relação da nova lei com a CCT e com o RBAC que está sendo construído pela Anac. As informações valem para a aviação regular. Em breve publicaremos informações específicas sobre as demais aviações.
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Veja também: Novidades da Lei 13.475 para Táxi Aéreo[1]